July 10, 2025

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 106/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2025

Portaria n.º 264-B/2025/1

Serie II

Despacho n.º 7797/2025

Aviso n.º 17091/2025/2

Edital n.º 1217/2025

Anúncio de procedimento n.º 18357/2025

Aviso (extrato) n.º 17059/2025/2

Despacho n.º 7844/2025

Anúncio de procedimento n.º 18326/2025

Despacho n.º 7817/2025

Aviso n.º 16991/2025/2