July 09, 2025

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Serie I

Portaria n.º 264-A/2025/1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025

Declaração de Retificação n.º 1/2025/M/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 18187/2025

Anúncio de procedimento n.º 18217/2025

Anúncio de procedimento n.º 18194/2025

Despacho n.º 7751/2025

Anúncio de procedimento n.º 18251/2025

Aviso (extrato) n.º 16898/2025/2

Despacho n.º 7759/2025

Anúncio de procedimento n.º 18155/2025

Anúncio de procedimento n.º 18170/2025