July 08, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 31/2025/1

Portaria n.º 264/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 5/2025/M

Serie II

Aviso (extrato) n.º 16813/2025/2

Aviso (extrato) n.º 16814/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 18117/2025

Anúncio de procedimento n.º 18046/2025

Anúncio de procedimento n.º 18062/2025

Aviso (extrato) n.º 16893-A/2025/2

Aviso (extrato) n.º 16815/2025/2

Louvor n.º 1185/2025

Aviso (extrato) n.º 16816/2025/2