July 07, 2025

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Serie I

    Decreto Legislativo Regional n.º 17/2025/A

Serie II

    Anúncio de procedimento n.º 17847/2025

    Anúncio de procedimento n.º 17973/2025

    Aviso (extrato) n.º 16786/2025/2

    Aviso n.º 16783/2025/2

    Aviso (extrato) n.º 16787/2025/2

    Aviso n.º 16711/2025/2

    Despacho n.º 7609/2025

    Anúncio de procedimento n.º 17915/2025

    Anúncio de procedimento n.º 17974/2025

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