July 04, 2025

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Serie I

    Decreto do Presidente da República n.º 62/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 134/2025

Serie II

    Aviso n.º 16650/2025/2

    Edital n.º 1185/2025

    Anúncio de procedimento n.º 17762/2025

    Edital n.º 1186/2025

    Edital n.º 1187/2025

    Edital n.º 1188/2025

    Aviso n.º 16612/2025/2

    Edital n.º 1189/2025

    Aviso (extrato) n.º 16581/2025/2

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