July 03, 2025

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 476/2025

Aviso n.º 13/2025/1

Aviso n.º 14/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2025

Serie II

Despacho n.º 7421/2025

Despacho n.º 7422/2025

Declaração de Retificação n.º 603/2025/2

Aviso n.º 16423/2025/2

Aviso n.º 16500/2025/2

Despacho (extrato) n.º 7389/2025

Anúncio de procedimento n.º 17591/2025

Anúncio de procedimento n.º 17635/2025

Anúncio de procedimento n.º 17681/2025