July 02, 2025

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Serie I

Portaria n.º 263/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2025/A

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2025/M

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 17548/2025

Aviso n.º 16255/2025/2

Aviso n.º 16380/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 17447/2025

Anúncio de procedimento n.º 17499/2025

Aviso (extrato) n.º 16405/2025/2

Aviso n.º 16256/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 17474/2025

Aviso n.º 16257/2025/2