June 27, 2025

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025

Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A

Serie II

Aviso (extrato) n.º 15990/2025/2

Despacho n.º 6950/2025

Despacho n.º 6951/2025

Anúncio de procedimento n.º 17092/2025

Anúncio de procedimento n.º 17137/2025

Despacho n.º 6952/2025

Anúncio de procedimento n.º 17033/2025

Anúncio de procedimento n.º 17055/2025

Despacho n.º 6953/2025