June 26, 2025

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2025

Portaria n.º 262/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 16954/2025

Aviso (extrato) n.º 15866/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 16996/2025

Anúncio de procedimento n.º 16915/2025

Aviso n.º 15763/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 16997/2025

Despacho n.º 6928/2025

Regulamento n.º 762/2025

Anúncio de procedimento n.º 16955/2025