June 24, 2025

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Serie I

    Resolução da Assembleia da República n.º 133/2025

    Decreto-Lei n.º 85/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 48/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 49/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 50/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 51/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 52/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 53/2025

    Decreto do Presidente da República n.º 54/2025

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 6793/2025

    Edital n.º 1079/2025

    Anúncio de procedimento n.º 16650/2025

    Anúncio de procedimento n.º 16689/2025

    Despacho n.º 6751/2025

    Anúncio de procedimento n.º 16651/2025

    Aviso n.º 15534/2025/2

    Despacho n.º 6752/2025

    Anúncio de procedimento n.º 16652/2025

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