June 23, 2025

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 30/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 132/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 16535/2025

Anúncio de procedimento n.º 16575/2025

Despacho n.º 6750-B/2025

Anúncio de procedimento n.º 16536/2025

Aviso n.º 15382/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 16576/2025

Despacho n.º 6750-C/2025

Anúncio de procedimento n.º 16537/2025

Aviso n.º 15446/2025/2