June 06, 2025

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Serie I

Portaria n.º 254/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2025

Decreto-Lei n.º 83/2025

Decreto-Lei n.º 84/2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-D/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 15194/2025

Anúncio de procedimento n.º 15265/2025

Anúncio de procedimento n.º 15195/2025

Anúncio de procedimento n.º 15266/2025

Despacho n.º 6400/2025

Anúncio de procedimento n.º 15196/2025

Anúncio de procedimento n.º 15197/2025

Anúncio de procedimento n.º 15267/2025

Anúncio de procedimento n.º 15198/2025