June 05, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2025

Decreto do Presidente da República n.º 47/2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-A/2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-B/2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 307/2025

Decreto do Presidente da República n.º 47-C/2025

Serie II

Aviso n.º 14429/2025/2

Regulamento n.º 709/2025

Anúncio de procedimento n.º 15058/2025

Aviso (extrato) n.º 14424/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 15102/2025

Aviso (extrato) n.º 14313/2025/2

Aviso (extrato) n.º 14364/2025/2

Despacho n.º 6335/2025

Despacho n.º 6377/2025