June 04, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2025

Declaração de Retificação n.º 2/2025/A/1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 6/2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2025

Declaração n.º 6/2025/1

Serie II

Deliberação n.º 724/2025

Aviso n.º 14291/2025/2

Deliberação n.º 724-A/2025

Anúncio de procedimento n.º 14901/2025

Anúncio de procedimento n.º 14994/2025

Aviso n.º 14292/2025/2

Despacho n.º 6324/2025

Anúncio de procedimento n.º 14995/2025

Aviso n.º 14198/2025/2