June 03, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 82/2025

Portaria n.º 251/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2025

Portaria n.º 252/2025/1

Portaria n.º 253/2025/1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 5/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 14836/2025

Declaração de Retificação n.º 538/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 14809/2025

Aviso (extrato) n.º 14064/2025/2

Aviso (extrato) n.º 14118/2025/2

Despacho n.º 6237/2025

Aviso n.º 14049/2025/2

Aviso n.º 14161/2025/2

Aviso (extrato) n.º 14152/2025/2