June 02, 2025

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 33/2025

Decreto do Presidente da República n.º 34/2025

Decreto do Presidente da República n.º 35/2025

Decreto do Presidente da República n.º 36/2025

Decreto do Presidente da República n.º 37/2025

Decreto do Presidente da República n.º 38/2025

Decreto do Presidente da República n.º 39/2025

Decreto do Presidente da República n.º 40/2025

Decreto do Presidente da República n.º 41/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 14656/2025

Aviso n.º 13977/2025/2

Portaria n.º 384/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 14761/2025

Despacho n.º 6172/2025

Anúncio de procedimento n.º 14657/2025

Deliberação (extrato) n.º 716/2025

Anúncio de procedimento n.º 14721/2025

Despacho n.º 6173/2025

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