May 30, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Declaração de Retificação n.º 27/2025/1

Portaria n.º 245/2025/1

Portaria n.º 246/2025/1

Portaria n.º 247/2025/1

Portaria n.º 248/2025/1

Portaria n.º 248-A/2025/1

Serie II

Regulamento (extrato) n.º 695/2025

Aviso n.º 13877/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 14539/2025

Aviso n.º 13878/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 14540/2025

Aviso n.º 13879/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 14541/2025

Anúncio de procedimento n.º 14542/2025

Aviso n.º 13880/2025/2