May 29, 2025

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Serie I

Portaria n.º 242/2025/1

Portaria n.º 243/2025/1

Portaria n.º 244/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99-A/2025

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2025

Serie II

Despacho n.º 6079/2025

Anúncio de procedimento n.º 14397/2025

Aviso (extrato) n.º 13740/2025/2

Aviso n.º 13743/2025/2

Despacho n.º 6056/2025

Anúncio de procedimento n.º 14398/2025

Aviso n.º 13783/2025/2

Aviso (extrato) n.º 13778/2025/2

Aviso n.º 13719/2025/2