May 28, 2025

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/2025

Portaria n.º 241/2025/1

Serie II

Aviso (extrato) n.º 13619/2025/2

Despacho n.º 5987/2025

Anúncio de procedimento n.º 14223/2025

Anúncio de procedimento n.º 14165/2025

Deliberação (extrato) n.º 704/2025

Anúncio de procedimento n.º 14249/2025

Aviso (extrato) n.º 13620/2025/2

Aviso n.º 13646/2025/2

Despacho n.º 6031/2025