May 26, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2025/M

Portaria n.º 233/2025/1

Portaria n.º 234/2025/1

Portaria n.º 234-A/2025/1

Serie II

Aviso n.º 13397/2025/2

Regulamento n.º 673/2025

Anúncio de procedimento n.º 13936/2025

Aviso n.º 13321/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 13873/2025

Anúncio de procedimento n.º 13997/2025

Aviso n.º 13356/2025/2

Declaração de Retificação n.º 510/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 13962/2025