May 23, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 81-A/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2025/M

Portaria n.º 232/2025/1

Portaria n.º 231/2025/1

Portaria n.º 232-A/2025/1

Serie II

Aviso n.º 13160/2025/2

Aviso n.º 13202/2025/2

Despacho n.º 5852/2025

Anúncio de procedimento n.º 13764/2025

Regulamento n.º 661/2025

Relatório n.º 3/2025

Anúncio de procedimento n.º 13676/2025

Aviso (extrato) n.º 13276/2025/2

Despacho n.º 5833/2025