May 22, 2025

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Decreto-Lei n.º 80/2025

Decreto-Lei n.º 81/2025

Portaria n.º 229/2025/1

Portaria n.º 230/2025/1

Portaria n.º 230-A/2025/1

Serie II

Despacho n.º 5751/2025

Anúncio de procedimento n.º 13528/2025

Anúncio de procedimento n.º 13609/2025

Despacho n.º 5752/2025

Anúncio de procedimento n.º 13588/2025

Despacho n.º 5753/2025

Aviso n.º 13104/2025/2

Despacho n.º 5754/2025

Aviso n.º 13105/2025/2