May 20, 2025

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Serie I

Portaria n.º 226/2025/1

Portaria n.º 227/2025/1

Declaração de Retificação n.º 26/2025/1

Serie II

Despacho (extrato) n.º 5685/2025

Aviso n.º 12860/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 13307/2025

Anúncio de procedimento n.º 13249/2025

Anúncio de procedimento n.º 13308/2025

Aviso n.º 12861/2025/2

Declaração de Retificação n.º 490/2025/2

Despacho n.º 5679/2025

Anúncio de procedimento n.º 13309/2025