May 19, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2025/A

Serie II

Despacho n.º 5616/2025

Anúncio de procedimento n.º 13225/2025

Despacho n.º 5617/2025

Édito n.º 241/2025

Édito n.º 242/2025

Anúncio de procedimento n.º 13112/2025

Anúncio de procedimento n.º 13203/2025

Édito n.º 243/2025

Anúncio de procedimento n.º 13113/2025

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