May 13, 2025

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2025

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2025

Serie II

Aviso n.º 12195/2025/2

Aviso (extrato) n.º 12243/2025/2

Edital n.º 868/2025

Regulamento n.º 589/2025

Aviso n.º 12199/2025/2

Edital n.º 869/2025

Regulamento n.º 590/2025

Anúncio de procedimento n.º 12526/2025

Aviso (extrato) n.º 12162/2025/2

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