May 12, 2025

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1

    Decreto-Lei n.º 78/2025

    Aviso n.º 10/2025/1

    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025

    Portaria n.º 210/2025/1

    Portaria n.º 211/2025/1

    Portaria n.º 212/2025/1

    Portaria n.º 213/2025/1

    Moção de Confiança n.º 1/2025/M

Serie II

    Despacho n.º 5422/2025

    Despacho n.º 5423/2025

    Anúncio de procedimento n.º 12273/2025

    Declaração de Retificação n.º 464/2025/2

    Aviso n.º 12104/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 12322/2025

    Aviso n.º 11973/2025/2

    Aviso n.º 12051/2025/2

    Despacho n.º 5424/2025

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