May 12, 2025
Serie I
Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1
Decreto-Lei n.º 78/2025
Aviso n.º 10/2025/1
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2025
Portaria n.º 210/2025/1
Portaria n.º 211/2025/1
Portaria n.º 212/2025/1
Portaria n.º 213/2025/1
Moção de Confiança n.º 1/2025/M
Serie II
Despacho n.º 5422/2025
Despacho n.º 5423/2025
Anúncio de procedimento n.º 12273/2025
Declaração de Retificação n.º 464/2025/2
Aviso n.º 12104/2025/2
Anúncio de procedimento n.º 12322/2025
Aviso n.º 11973/2025/2
Aviso n.º 12051/2025/2
Despacho n.º 5424/2025