May 08, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2025

Portaria n.º 208/2025/1

Portaria n.º 209/2025/1

Serie II

Aviso (extrato) n.º 11744/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 12081/2025

Aviso n.º 11753/2025/2

Aviso (extrato) n.º 11745/2025/2

Despacho n.º 5261/2025

Regulamento n.º 558/2025

Aviso (extrato) n.º 11845/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 12082/2025

Aviso n.º 11837/2025/2