May 06, 2025

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025

Decreto-Lei n.º 71/2025

Decreto-Lei n.º 72/2025

Decreto-Lei n.º 73/2025

Serie II

Aviso n.º 11479/2025/2

Portaria n.º 319/2025/2

Regulamento n.º 550/2025

Anúncio de procedimento n.º 11719/2025

Anúncio de procedimento n.º 11720/2025

Aviso n.º 11581-AM/2025/2

Declaração de Retificação n.º 446/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 11783/2025

Despacho n.º 5193/2025