May 05, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M

Resolução da Assembleia da República n.º 128/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2025

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2025

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 11604/2025

Anúncio de procedimento n.º 11632/2025

Anúncio de procedimento n.º 11524/2025

Anúncio de procedimento n.º 11549/2025

Anúncio de procedimento n.º 11633/2025

Anúncio de procedimento n.º 11550/2025

Anúncio de procedimento n.º 11551/2025

Anúncio de procedimento n.º 11634/2025

Anúncio de procedimento n.º 11525/2025