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May 02, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 207/2025/1

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2025

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2025

    Aviso n.º 9/2025/1

    Portaria n.º 206/2025/1

Serie II

    Despacho n.º 5095/2025

    Aviso n.º 11257/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 11410/2025

    Aviso (extrato) n.º 11321/2025/2

    Aviso (extrato) n.º 11256/2025/2

    Anúncio de procedimento n.º 11511/2025

    Anúncio de procedimento n.º 11411/2025

    Anúncio de procedimento n.º 11498/2025

    Aviso n.º 11286/2025/2

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