April 28, 2025

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Serie I

Portaria n.º 204/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2025

Lei n.º 55/2025

Serie II

Aviso n.º 10951/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 10980/2025

Aviso n.º 10952/2025/2

Aviso n.º 10999/2025/2

Aviso (extrato) n.º 11058/2025/2

Aviso n.º 11001/2025/2

Declaração de Retificação n.º 421/2025/2

Aviso (extrato) n.º 11059/2025/2

Aviso n.º 10953/2025/2