April 23, 2025

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Serie I

Decreto-Lei n.º 69/2025

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2025/A

Portaria n.º 201/2025/1

Decreto n.º 6-A/2025

Portaria n.º 202/2025/1

Declaração de Retificação n.º 22-A/2025/1

Portaria n.º 203/2025/1

Aviso n.º 8/2025/1

Serie II

Aviso n.º 10724/2025/2

Aviso n.º 10795/2025/2

Despacho n.º 4817/2025

Aviso n.º 10657/2025/2

Despacho (extrato) n.º 4835/2025

Despacho n.º 4812/2025

Anúncio de procedimento n.º 10568/2025

Aviso n.º 10659/2025/2

Aviso n.º 10715/2025/2