April 21, 2025

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Serie I

Portaria n.º 199-A/2025/1

Declaração n.º 5-B/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2025

Portaria n.º 197/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 10437/2025

Aviso (extrato) n.º 10507/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 10438/2025

Anúncio de procedimento n.º 10439/2025

Aviso (extrato) n.º 10508/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 10440/2025

Anúncio de procedimento n.º 10441/2025

Aviso (extrato) n.º 10514/2025/2

Declaração n.º 78/2025/2

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