April 17, 2025

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Serie I

Portaria n.º 194/2025/1

Portaria n.º 195/2025/1

Portaria n.º 196/2025/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2025

Portaria n.º 192/2025/1

Portaria n.º 193/2025/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 10315/2025

Aviso n.º 10488/2025/2

Édito n.º 210/2025

Anúncio de procedimento n.º 10316/2025

Aviso n.º 10489/2025/2

Despacho (extrato) n.º 4709/2025

Anúncio de procedimento n.º 10317/2025

Anúncio de procedimento n.º 10318/2025

Deliberação (extrato) n.º 562/2025

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