April 16, 2025

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Serie I

Portaria n.º 190/2025/1

Portaria n.º 191/2025/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 6/2025/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2025/A

Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2025

Serie II

Despacho n.º 4674/2025

Anúncio de procedimento n.º 10144/2025

Aviso (extrato) n.º 10389/2025/2

Anúncio de procedimento n.º 10145/2025

Anúncio de procedimento n.º 10146/2025

Anúncio de procedimento n.º 10110/2025

Anúncio de procedimento n.º 10147/2025

Aviso (extrato) n.º 10390/2025/2

Anúncio (extrato) n.º 118/2025