March 10, 2025

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Serie I

    Portaria n.º 92/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025

    Declaração de Retificação n.º 17/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025

    Resolução da Assembleia da República n.º 61/2025

    Portaria n.º 90/2025/1

    Resolução da Assembleia da República n.º 62/2025

    Portaria n.º 91/2025/1

    Decreto-Lei n.º 13-A/2025

Serie II

    Deliberação n.º 346/2025

    Aviso (extrato) n.º 6453/2025/2

    Deliberação (extrato) n.º 339/2025

    Aviso n.º 6403/2025/2

    Contrato (extrato) n.º 38/2025

    Despacho n.º 3068/2025

    Anúncio de procedimento n.º 6017/2025

    Anúncio de procedimento n.º 6038/2025

    Aviso (extrato) n.º 6335/2025/2

Índice de navegação

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