March 10, 2025

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Serie I

Portaria n.º 92/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2025

Declaração de Retificação n.º 17/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2025

Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10

Portaria n.º 90/2025/1

Diário da República n.º 48/2025, Série I de 2025-03-10

Portaria n.º 91/2025/1

Diário da República n.º 48/2025, Suplemento, Série I de 2025-03-10

Serie II

Deliberação n.º 346/2025

Diário da República n.º 48/2025, Série II de 2025-03-10

Aviso n.º 6403/2025/2

Diário da República n.º 48/2025, Série II de 2025-03-10

Despacho n.º 3068/2025

Anúncio de procedimento n.º 6017/2025

Anúncio de procedimento n.º 6038/2025

Diário da República n.º 48/2025, Série II de 2025-03-10