February 18, 2025

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Serie I

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A

Portaria n.º 42/2025/1

Portaria n.º 43/2025/1

Portaria n.º 44/2025/1

Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2025

Serie II

Aviso (extrato) n.º 4674/2025/2

Aviso n.º 4588/2025/2

Despacho n.º 2243/2025

Anúncio de procedimento n.º 3996/2025

Aviso (extrato) n.º 4553/2025/2

Despacho n.º 2185/2025

Louvor n.º 190/2025

Aviso (extrato) n.º 4554/2025/2

Aviso n.º 4661/2025/2