February 18, 2025

Serie I

• Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/A
• Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2025/A
• Portaria n.º 42/2025/1
• Portaria n.º 43/2025/1
• Portaria n.º 44/2025/1
• Resolução da Assembleia da República n.º 37/2025
• Resolução da Assembleia da República n.º 38/2025
• Resolução da Assembleia da República n.º 39/2025

Serie II

• Aviso (extrato) n.º 4674/2025/2
• Aviso n.º 4588/2025/2
• Despacho n.º 2243/2025
• Anúncio de procedimento n.º 3996/2025
• Aviso (extrato) n.º 4553/2025/2
• Despacho n.º 2185/2025
• Louvor n.º 190/2025
• Aviso (extrato) n.º 4554/2025/2
• Aviso n.º 4661/2025/2