January 03, 2025

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Serie I

Portaria n.º 4/2025/1

Portaria n.º 5/2025/1

Portaria n.º 6/2025/1

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2025/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2025

Decreto do Presidente da República n.º 1/2025

Decreto do Presidente da República n.º 2/2025

Decreto do Presidente da República n.º 3/2025

Decreto do Presidente da República n.º 4/2025

Serie II

Despacho n.º 85/2025

Aviso (extrato) n.º 145/2025/2

Despacho (extrato) n.º 167/2025

Despacho n.º 86/2025

Aviso (extrato) n.º 146/2025/2

Despacho (extrato) n.º 168/2025

Despacho (extrato) n.º 169/2025

Despacho n.º 171/2025

Despacho n.º 87/2025