December 27, 2024
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 129/2024
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 37/2024/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2024/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 39/2024/M
- Decreto n.º 8-A/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 198/2024