December 26, 2024

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Serie I

Declaração de Retificação n.º 44/2024/1

Decreto-Lei n.º 114-A/2024

Decreto-Lei n.º 114-B/2024

Portaria n.º 354/2024/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M

Serie II

Aviso n.º 29143/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 28132/2024

Aviso n.º 29146/2024/2

Aviso n.º 29149/2024/2

Aviso n.º 29151/2024/2

Aviso n.º 29152/2024/2

Aviso n.º 29153/2024/2

Aviso n.º 29161/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 28146/2024