October 07, 2024
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 10/2024/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 11/2024/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 12/2024/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2024/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2024/A
- Decreto Legislativo Regional n.º 7/2024/A
- Resolução da Assembleia da República n.º 73/2024
- Resolução da Assembleia da República n.º 74/2024
- Resolução da Assembleia da República n.º 75/2024
Serie II
- Anúncio de procedimento n.º 20731/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20818/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20732/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20819/2024
- Despacho n.º 11820/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20733/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20734/2024
- Anúncio de procedimento n.º 20820/2024
- Regulamento n.º 1108/2024