October 04, 2024

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Serie I

Portaria n.º 242/2024/1

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2024/M

Resolução da Assembleia da República n.º 72-A/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 20609/2024

Aviso (extrato) n.º 22185/2024/2

Aviso (extrato) n.º 22146/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 20692/2024

Aviso n.º 22145/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 20693/2024

Aviso (extrato) n.º 22079/2024/2

Aviso n.º 22151/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 20635/2024