September 18, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 70/2024

Decreto do Presidente da República n.º 83/2024

Decreto do Presidente da República n.º 84/2024

Portaria n.º 212/2024/1

Portaria n.º 213/2024/1

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 19324/2024

Anúncio de procedimento n.º 19375/2024

Aviso (extrato) n.º 20711/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 19347/2024

Deliberação (extrato) n.º 1211/2024

Declaração de Retificação n.º 764/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 19364/2024

Aviso n.º 20690/2024/2

Declaração de Retificação n.º 765/2024/2