September 10, 2024

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Serie I

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2024

Decreto-Lei n.º 56/2024

Decreto-Lei n.º 57/2024

Portaria n.º 203-B/2024/1

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 12/2024

Serie II

Aviso n.º 20103/2024/2

Louvor n.º 1394/2024

Despacho n.º 10613/2024

Aviso n.º 20104/2024/2

Despacho n.º 10614/2024

Anúncio de procedimento n.º 18829/2024

Despacho n.º 10615/2024

Aviso n.º 20105/2024/2

Despacho n.º 10616/2024