August 30, 2024

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Serie I

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2024

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2024

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2024

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024

    Decreto-Lei n.º 52/2024

    Decreto-Lei n.º 53/2024

    Decreto do Presidente da República n.º 78/2024

Serie II

    Aviso n.º 19413/2024/2

    Regulamento n.º 1009/2024

    Despacho n.º 10247/2024

    Aviso (extrato) n.º 19335/2024/2

    Aviso n.º 19414/2024/2

    Despacho (extrato) n.º 10223/2024

    Aviso n.º 19416/2024/2

    Anúncio de procedimento n.º 18092/2024

    Aviso n.º 19317/2024/2

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