August 30, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2024

Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30

Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2024

Decreto-Lei n.º 52/2024

Decreto-Lei n.º 53/2024

Diário da República n.º 168/2024, Série I de 2024-08-30

Serie II

Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30

Despacho n.º 10247/2024

Aviso (extrato) n.º 19335/2024/2

Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30

Despacho (extrato) n.º 10223/2024

Diário da República n.º 168/2024, Série II de 2024-08-30

Anúncio de procedimento n.º 18092/2024

Aviso n.º 19317/2024/2