August 29, 2024

Serie I

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2024
• Portaria n.º 200/2024/1
• Declaração n.º 1/2024/M/1

Serie II

• Anúncio de procedimento n.º 18048/2024
• Anúncio de procedimento n.º 18049/2024
• Anúncio de procedimento n.º 18050/2024
• Anúncio de procedimento n.º 18051/2024
• Aviso (extrato) n.º 19251/2024/2
• Aviso (extrato) n.º 19289/2024/2
• Aviso (extrato) n.º 19222/2024/2
• Anúncio de procedimento n.º 18052/2024
• Anúncio de procedimento n.º 18053/2024