August 22, 2024

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2024

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 17565/2024

Aviso n.º 18432/2024/2

Aviso n.º 18284/2024/2

Aviso n.º 18433/2024/2

Deliberação (extrato) n.º 1115/2024

Aviso (extrato) n.º 18260/2024/2

Despacho n.º 9699/2024

Aviso n.º 18437/2024/2

Despacho n.º 9700/2024