August 16, 2024

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Serie I

Aviso n.º 42/2024/1

Aviso n.º 43/2024/1

Aviso n.º 44/2024/1

Aviso n.º 45/2024/1

Aviso n.º 46/2024/1

Portaria n.º 188-G/2024/1

Portaria n.º 188-H/2024/1

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024

Serie II

Aviso n.º 17648/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 17132/2024

Aviso n.º 17649/2024/2

Aviso n.º 17650/2024/2

Édito n.º 440/2024

Anúncio de procedimento n.º 17136/2024

Anúncio de procedimento n.º 17167/2024

Aviso n.º 17651/2024/2

Aviso n.º 17652/2024/2