August 16, 2024
Serie I
- Aviso n.º 42/2024/1
- Aviso n.º 43/2024/1
- Aviso n.º 44/2024/1
- Aviso n.º 45/2024/1
- Aviso n.º 46/2024/1
- Portaria n.º 188-G/2024/1
- Portaria n.º 188-H/2024/1
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-A/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-B/2024
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024