August 14, 2024

Serie I

• Portaria n.º 185/2024/1
• Portaria n.º 186/2024/1
• Portaria n.º 187/2024/1
• Portaria n.º 188/2024/1
• Portaria n.º 188-A/2024/1
• Portaria n.º 188-B/2024/1
• Portaria n.º 188-C/2024/1
• Portaria n.º 188-D/2024/1
• Portaria n.º 188-E/2024/1
• Portaria n.º 188-F/2024/1

Serie II

• Despacho (extrato) n.º 9303/2024
• Anúncio de procedimento n.º 17039/2024
• Anúncio de procedimento n.º 17061/2024
• Despacho (extrato) n.º 9306/2024
• Despacho (extrato) n.º 9307/2024
• Aviso (extrato) n.º 17342/2024/2
• Despacho (extrato) n.º 9309/2024
• Edital n.º 1164/2024
• Anúncio de procedimento n.º 17062/2024