August 06, 2024

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Serie I

Portaria n.º 180/2024/1

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2024/A

Serie II

Anúncio de procedimento n.º 16374/2024

Aviso n.º 16444/2024/2

Despacho (extrato) n.º 8812/2024

Despacho n.º 8794/2024

Despacho (extrato) n.º 8813/2024

Anúncio de procedimento n.º 16398/2024

Aviso n.º 16445/2024/2

Anúncio de procedimento n.º 16456/2024

Aviso n.º 16529/2024/2